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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 11:48
Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15
O presente artigo discorre sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:23
Os novos arranjos familiares no direito brasileiro
A promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 foi um grande marco para o núcleo base da sociedade, a Família. Esse núcleo passou por transformações durante a evolução da sociedade. Tais transformações ocorreram em seu conceito, o qual deixou de ser um rígido, tornando um conceito flexível, e em sua estrutura, com o surgimento de novos arranjos familiares, tais como as famílias monoparentais, homoafetivas e poliafetivas, as quais serão abordadas no presente artigo. Esses novos arranjos familiares sempre existiram na sociedade, porém sempre foram marginalizados pelo simples fato de que não se enquadrava no conceito triangular de família, composta por pai, mãe e filho, formada por meio do matrimônio, e não possuíam nenhum amparo legislativo. Busca-se com o presente artigo compreender o conceito e evolução das famílias, a aplicação e importância do princípio da afetividade e do afeto para essas novas configurações, assim como o comportamento do direito brasileiro frente aos novos arranjos familiares na sociedade brasileira, por meio de dados coletados de bibliografia de autores renomados, decisões e jurisprudências, sendo possível concluir que o Direito brasileiro aceitou de forma relativa as novas entidades familiares, entretanto há a necessidade de um amparo legislativo mais amplo, que ampare todas as famílias existentes e as que irão surgir.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Sistema partidário e o modelo brasileiro
Victor Hugo Marcão Crespo é Acadêmico de Direito na FGV/SP
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:28
A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte
O recente movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça para dar mais agilidade à tramitação dos processos
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Julho de 2015 - 11:39
DECRETO Nº 8.426/2015 – PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa (Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03)
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Santo Ivo - O patrono dos causídicos
Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2021 - 12:02
Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento
O chamado direito ao esquecimento é espécie de direito da personalidade, o qual goza de intransmissibilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. Em que pese tal direito não ser previsto expressamente em lei, a doutrina, precipuamente nas Jornadas de Direito Civil vem admitindo sua existência e aplicabilidade prática, tendo em vista a relevância de sua incidência, haja vista o avanço tecnológico e crescente número de violações a tal direito em redes sociais e outros meios, consequência lógica da exposição exacerbada a qual está sujeita toda a sociedade. Como se sabe, não há direito que seja absoluto, de modo que em havendo colisão do direito ao esquecimento e outros direitos fundamentais, a exemplo do direito à informação, publicidade, imprensa e outros, deve se efetuar a ponderação entre tais, nos moldes apresentados por Alexy. Em suma, o presente trabalho tem por escopo apresentar os desdobramentos práticos dos direitos da personalidade, especificamente quanto ao direito ao esquecimento, o que será demonstrado por pesquisas científicas concretizadas no seio da internet, bem como em livros, artigos e conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais brasileiros.
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00
Figuras jurídicas na bíblia sagrada
Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 12:40
Verificação de diplomas no CRA-SP impede uso de documentos falsos
De janeiro a outubro deste ano, a análise realizada pela equipe de Registro do Conselho resultou em 16 processos de averiguação de diplomas
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Junho de 2015 - 16:54
A ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro
Em regra, as pessoas jurídicas submetidas à sistemática de apuração da renda pelo lucro presumido estão enquadradas na sistemática cumulativa da COFINS. Por sua vez, aquelas optantes pelo lucro real apuram as contribuições de acordo com o regime não-cumulativo
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Junho de 2005 - 01:00
O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.
Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: sramis@bol.com.br
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Abril de 2022 - 13:39
O processo eletrônico como obstáculo para o acesso à justiça: uma reflexão crítica sobre a temática
O escopo do presente apresenta uma abordagem crítica dos possíveis obstáculos que o processo eletrônico pode causar ao acesso à justiça.
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Outubro de 2003 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Setembro de 2003 - 01:00
A Adoção da Súmula Vinculante no Sistema Judicial Brasileiro
JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA é Juiz de Direito, titular da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí, pós
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Março de 2007 - 01:00
A prática de atos de improbidade na empresa e a despedida por justa causa
Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 04 de Julho de 2002 - 01:00
Considerações acerca do Direito Processual Disciplinar na doutrina pátria
João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal, parecerista do Escritório de
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 01:00
A inconstitucionalidade da coisa julgada e o novo conceito de sentença frente às mudanças do Código de Processo Civil
Greyce Barbosa de Oliveira, Bacharela em direito pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA; Pós
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Doutrina » Consumidor Publicado em 03 de Julho de 2002 - 01:00
Circuitos Integrados
Denis Borges Barbosa é bacharel pela UERJ (1971), Mestre em Direito Empresarial pela UGF (1982
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 18 de Setembro de 2003 - 01:00
O PROCESSO MONITÓRIO NA NOVA LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL ESPANHOLA
João Bosco Maciel Junior. Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1998) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Estagiou na Università di Pavia, Itália, junto ao Prof. Michele Taruffo. Atualmente é doutorando em Direito pela PUC/SP, com orientação do Prof. Nelson Nery Junior. Foi docente no curso de especialização em Direito da Unaerp (2008). Tem experiência na área de Direito Processual Civil, Direito Tributário, Processo Coletivo e Direito Empresarial.